Projeto de lei apresentado em regime de urgência, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento: Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, coordenadores ou equivalentes para a próxima gestão administrativa e dá outras providências.
Subsidios (salários) irão para para R$ 12.025,00, e valerá para a proxima legislatura 2013/2016.
Aprovado com 10 votos.
Sugestão. Vamos provar, como eleitores que não atuaram em causa própria. É simples. So não releger nenhum!
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
TCE-RS suspende aumento de subsídio para vereadores
O Tribunal de Contas (TCE) do Rio Grande do Sul suspendeu nesta terça-feira (30) o aumento dos subsídios dos vereadores de Porto Alegre, atendendo a pedido do Ministério Público de Contas (MPC). O reajuste aprovado pela mesa diretora da Câmara na última segunda-feira aumentava a remuneração de R$ 10,3 mil para R$ 14,8 mil por mês, equivalentes 74% do subsídio dos deputados estaduais. O MPC entende que a vinculação dos subsídios aos de outra categoria é inconstitucional e que o reajuste dos vereadores só pode ser aprovado para a legislatura seguinte, obedecendo o princípio da anterioridade.
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